Política de Privacidade

O presente parecer jurídico pretende orientar sobre a estrutura, conteúdo e importância da elaboração ou adequação dos documentos “Termos de Uso” e “Política de Privacidade” a serem disponibilizados no site oficial da Faculdade, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como com boas práticas de proteção de dados e transparência digital.

TERMOS DE USO: FINALIDADE E DESCRIÇÃO

Entre os tópicos indispensáveis, recomenda-se constar:

A descrição dos serviços e conteúdos oferecidos no site;

As regras de conduta do usuário;

As condições de modificação ou interrupção dos serviços;

As disposições sobre propriedade intelectual do conteúdo;

As sanções por eventual uso indevido das informações ou sistemas;

As limitações de responsabilidade da Universidade, principalmente no que se refere a falhas de sistema, indisponibilidades ou conteúdos de terceiros.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: PRINCIPAIS ELEMENTOS E BOAS PRÁTICAS

A Política de Privacidade deve oferecer aos usuários uma explicação clara, acessível e objetiva sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos pela Universidade. Devem ser observados os seguintes pontos:

Canais de Atendimento e Contato

É essencial indicar os canais oficiais para que o titular de dados possa exercer seus direitos, apresentar dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade e proteção de dados. Recomenda-se incluir:

Um e-mail institucional exclusivo para demandas sobre privacidade.
Um formulário online ou telefone de atendimento específico, se houver.

Pessoa ou Setor Responsável pela Proteção de Dados

Em cumprimento à LGPD, é necessário identificar o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), indicando nome ou cargo, e-mail para contato e, preferencialmente, um canal direto.

Coleta de Dados Pessoais

Deve ser claramente especificado quais dados são coletados, podendo incluir:

Dados fornecidos diretamente pelo usuário (ex: nome, CPF, e-mail, telefone, dados acadêmicos);

Dados coletados automaticamente (ex: cookies, IP, geolocalização, comportamento de navegação);
Informações derivadas do uso de formulários, inscrições, processos seletivos, acesso a áreas restritas etc.

Gestão e Acompanhamento dos Dados

A política deve informar como o titular pode gerenciar seus dados, incluindo:

Solicitação de acesso, retificação, exclusão ou portabilidade;

Revogação de consentimento;
Mecanismos disponíveis para exercer esses direitos (e.g., via e-mail ou portal digital).

Hipóteses de Compartilhamento de Dados

É imprescindível descrever com quem os dados podem ser compartilhados, tais como:

Órgãos reguladores e parceiros acadêmicos;

Provedores de serviços tecnológicos (hospedagem, e-mail marketing etc.);
Entidades conveniadas para fins de estágio ou programas de intercâmbio, sempre que necessário e legítimo.

Período de Armazenamento

Deve ser indicado por quanto tempo os dados serão armazenados, observando os prazos legais e a necessidade do tratamento, bem como os critérios utilizados para definir esse período.

Medidas de Segurança Adotadas

A política deve elencar as medidas técnicas e organizacionais adotadas para proteger os dados, tais como:

Controle de acesso e autenticação;

Criptografia;

Backup periódico;

Monitoramento de incidentes e protocolos de resposta.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA FACULDADE

Os Termos de Uso devem conter cláusulas que limitem a responsabilidade da Universidade quanto a:

Disponibilidade ininterrupta do site e dos sistemas integrados;

Interações ou decisões tomadas pelos usuários com base nas informações veiculadas;

Conteúdo ou links externos de terceiros;

Eventuais ataques cibernéticos que fujam ao controle da instituição, mesmo com uso de boas práticas de segurança.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO FINAL

Diante da relevância e obrigatoriedade de transparência no tratamento de dados pessoais, recomenda-se que seja realizada uma verificação criteriosa do site institucional, a fim de averiguar se todas as informações exigidas por lei estão devidamente disponíveis, claras e acessíveis aos usuários.

Caso não estejam visíveis ou atualizadas, é possível proceder com as devidas adequações, bastando, inclusive, acrescentar de forma destacada no rodapé do site ou menu principal a expressão “Termos de Uso e Política de Privacidade”, com link para os documentos completos.

O cumprimento dessas medidas reforça o compromisso institucional com a privacidade, a proteção de dados e a conformidade legal.